O TRF6 publicou a proposta orçamentária de precatórios para 2027 envolvendo o estado de Minas Gerais, dezoito municípios mineiros e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Ao todo, são 86 precatórios somando R$ 36 milhões, organizados por ordem cronológica de apresentação, com valores atualizados até fevereiro de 2026.
Se você é mineiro e tem um crédito judicial reconhecido contra o estado, sua prefeitura ou os Correios, essa lista ajuda a entender onde seu processo está no fluxo de pagamento. E, com o salário mínimo de 2027 já projetado, também dá pra calcular o novo teto de RPV que deve valer no próximo ano.
O que essa lista do TRF6 mostra, exatamente?
A “Relação de Precatórios Estadual, Municipais e Outros Não Integrantes do Orçamento de 2027” reúne os créditos que o estado de Minas Gerais, prefeituras mineiras e a ECT devem quitar no próximo ano, organizados na ordem em que os processos foram apresentados ao tribunal. É essa ordem cronológica, prevista na Constituição, que define quem recebe primeiro.
O TRF6 processa esses créditos mesmo sendo devedores não federais porque, conforme a Resolução CJF nº 983/2026, estados, municípios e entidades federais fora do orçamento fiscal da União repassam os recursos diretamente ao Tribunal Regional Federal responsável pela região, que organiza e libera os pagamentos.
Quem são os principais devedores dessa lista?
Um dado chama atenção logo de cara: a ECT concentra sozinha 53 dos 86 precatórios, somando R$ 32,46 milhões, o equivalente a 90% de todo o valor da proposta. O restante se divide entre o estado de Minas Gerais e dezoito municípios, com valores bem menores cada um.
Devedor | Nº de precatórios | Valor total |
ECT (Correios) | 53 | R$ 32.457.665,09 |
Município de Ipatinga | 1 | R$ 1.281.057,69 |
Município de Itabirito | 1 | R$ 498.185,37 |
Município de Juiz de Fora | 3 | R$ 400.400,61 |
Município de Cambuí | 1 | R$ 332.289,22 |
Estado de Minas Gerais | 7 | R$ 319.532,72 |
Município de Belo Horizonte | 5 | R$ 197.431,83 |
Demais 12 municípios | 15 | R$ 366.234,18 |
Total | 86 | R$ 36.052.966,71 |
Chama atenção também que Belo Horizonte, a capital, aparece com apenas 5 precatórios e R$ 197 mil, um valor relativamente baixo se comparado a cidades de porte médio como Ipatinga. Isso não significa que a capital tenha poucos processos no total, mas sim que poucos entraram especificamente nesse ciclo orçamentário de 2027.
A maioria é crédito alimentar ou comum?
Dos 86 precatórios da lista, 68 são de natureza alimentar (79% do total em quantidade), somando R$ 33,7 milhões, e apenas 18 são de natureza comum, somando R$ 2,35 milhões. Isso confirma um padrão típico desse tipo de proposta: créditos alimentares, como salários, indenizações e revisões de benefícios, dominam tanto em volume de processos quanto em valor.
Vale lembrar que, mesmo com esse volume maior, nem todo crédito alimentar tem prioridade máxima: apenas 36 dos 86 processos (42%) estão marcados como “preferência: sim”, ou seja, vinculados a titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, que têm precedência sobre os demais.
Regime especial ou regime geral: qual pesa mais nessa lista?
A maior parte dos precatórios dessa proposta, 69 dos 86, está sob regime geral, somando R$ 34,17 milhões. Apenas 17 processos, concentrados principalmente no estado de Minas Gerais e em municípios como Belo Horizonte, Ipatinga, Caeté, Pirapora e São Sebastião do Anta, estão sob regime especial, somando R$ 1,88 milhão.
A diferença entre os dois regimes importa porque muda a lógica de parcelamento e prioridade de pagamento: entes em regime especial costumam seguir cronogramas de quitação de estoque atrasado, enquanto o regime geral segue mais de perto a ordem cronológica simples de apresentação.
O que muda com o novo salário mínimo de 2027?
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso em 31 de agosto de 2026, prevê o salário mínimo em R$ 1.741, um aumento de 7,4% sobre o valor atual de R$ 1.621. Essa projeção supera a estimativa anterior, de R$ 1.717, apresentada em abril na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que mostra que o número ainda pode ser ajustado até a aprovação final pelo Congresso.
Esse valor importa diretamente para quem tem RPV a receber, porque o limite federal de RPV é fixado em 60 salários mínimos por beneficiário. Se o valor de R$ 1.741 for confirmado, o novo teto de RPV contra a União passa a ser R$ 104.460,00 em 2027, ante os R$ 97.260,00 vigentes em 2026.
Para RPVs estaduais e municipais, o efeito é indireto: como muitos estados usam salário mínimo como base de cálculo (casos de Minas Gerais e boa parte dos municípios mineiros), o teto de RPV estadual e municipal também tende a subir proporcionalmente, embora cada legislação local possa fixar seu próprio percentual.
Por que os precatórios de 2027 importam tanto para a meta fiscal do governo?
Segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, 39,4% das despesas com precatórios do próximo ano vão entrar no cálculo da meta de resultado primário, percentual acima do mínimo de 10% exigido pela regra constitucional. Isso significa que R$ 57,8 bilhões em precatórios ficam fora da meta fiscal em 2027, o mesmo montante excluído em 2026.
Na prática, esse mecanismo dá ao governo mais espaço fiscal para pagar precatórios sem estourar as metas de resultado primário, o que tende a manter o ritmo de liberações observado em 2026.
Meu precatório contra Minas Gerais ou minha prefeitura está nessa lista?
Essa proposta específica cobre apenas os processos já organizados pelo TRF6 para o exercício de 2027. Se seu crédito não aparece entre os 86 processos listados, isso não significa que ele deixou de existir: pode estar em fase anterior à inclusão orçamentária, ou vinculado a um exercício diferente. A confirmação exata depende de consulta direta ao processo, pelo número ou pelo CPF, no sistema do TRF6.
Vale esperar o pagamento de 2027 ou negociar agora?
Depende do tipo de crédito e do seu momento financeiro. Precatórios estaduais e municipais, como os desta lista, seguem o cronograma orçamentário de cada ente devedor, e o LCbank não opera com esse tipo específico de crédito.
Se você também tem um precatório ou uma RPV federal, contra a União, o INSS ou a própria ECT (que é uma empresa pública federal), esse crédito pode ser negociado agora, sem esperar o ciclo orçamentário de 2027. O LCbank compra esse tipo de crédito, de qualquer pessoa, em qualquer estado do Brasil, com pagamento processado no mesmo dia da assinatura do contrato.
Perguntas frequentes
A ECT é uma entidade federal ou municipal?
A ECT (Correios) é uma empresa pública federal, mas seus precatórios não integram o orçamento fiscal da União, por isso são processados separadamente pelo TRF6, junto com os créditos estaduais e municipais.
O salário mínimo de 2027 já está confirmado?
Ainda não definitivamente. O valor de R$ 1.741 consta no PLOA enviado ao Congresso em agosto de 2026, mas pode sofrer ajustes até a aprovação final da lei orçamentária.
Qual será o novo limite de RPV federal em 2027?
Se o salário mínimo de R$ 1.741 for confirmado, o teto de RPV contra a União passa a R$ 104.460,00, calculado sobre 60 salários mínimos.
Por que nem todo crédito alimentar tem preferência no pagamento?
Porque a preferência especial é reservada a titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência. Créditos alimentares sem esse critério seguem a ordem cronológica comum entre os alimentares.
O LCbank compra precatório de Minas Gerais ou de município mineiro?
Não. O LCbank compra exclusivamente precatórios e RPVs federais, contra a União, o INSS ou entidades como a ECT. Créditos estaduais e municipais não fazem parte do escopo de compra.
Posso vender um precatório contra a ECT com o LCbank?
Sim, desde que o crédito atenda aos critérios de análise do LCbank para créditos federais, já que a ECT é uma empresa pública federal.
Fonte: dados extraídos da Proposta Orçamentária de Precatórios do TRF6 para 2027 e do portal oficial do TRF6 (portal.trf6.jus.br).